A Engipar realiza peritagens técnicas no âmbito do ordenamento do território, com análise de processos de licenciamento, comunicações prévias, que inclui enquadramento à luz dos seguintes elementos:
- Planos municipais e especiais de ordenamento do território;
- Plantas de Ordenamento;
- Qualificação do solo;
- Programação e execução;
- Sensibilidade ao Ruído;
- Património;
- Planta de Condicionantes;
- Povoamentos florestais percorridos por incêndio e perigosidade de incêndio florestal;
- Plano de pormenor associado ao local;
- Enquadramento com a “lei da água” com a legislação sobre a “titularidade dos recursos hídricos”;
- Código civil que inclui as temáticas Construções e edificações, o Direito das coisas, o Direito da propriedade, o Domínio público e o Domínio privado.
No final é elaborado um relatório que incluiu as principais conclusões do estudo.
O Plano Diretor Municipal (PDM) é um elemento crucial na formulação da política de desenvolvimento urbano, sendo utilizado pelos municípios para regular o uso do solo. O processo de licenciamento dentro do PDM envolve a obtenção de autorizações para atividades de construção alinhadas com suas diretrizes, exigindo uma análise detalhada dos projetos para garantir conformidade com as leis e regulamentos municipais. Esse processo é essencial para promover um crescimento urbano ordenado e sustentável, adaptado às necessidades locais e ambientais.
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